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Inquérito – Acompanhamento do processo de transferência de competências para os municípios | 04

Atualizado a 18/09/2020

ESTACIONAMENTO PÚBLICO (DL 107/2018, de 29/11)

Inquérito on line – setembro 2020

Os campos assinalados com um * são obrigatórios
1. O Município aceitou esta competência? *
2. Se aceitou a competência:
2.1 A competência está a ser exercida?
2.2 O Município tem acesso ao Sistema de Contraordenações de Trânsito (SCoT)?
2.3 O Município já celebrou protocolo com o Instituto de Registos e Notariado, I. P. (IRN, I. P.) para acesso e consulta à identificação do titular do veículo?

2.4 Como avalia o processo de operacionalização desta competência, nas seguintes vertentes:

i. No acesso de dados e outra informação da Administração Central
ii. Na articulação com as estruturas e serviços centrais e regionais da Administração Central
iii. No apoio técnico das estruturas e serviços centrais e regionais da Administração Central
iv. Ao nível legal/ regulamentar
v. Nos impactos nos serviços municipais