ASSINADO PROTOCOLO COM A AUTORIDADE TRIBUTÁRIA
A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) assinou hoje, na sua sede, em Coimbra, uma Declaração conjunta com o Governo relativa ao Protocolo de Cooperação com a Autoridade Tributária (AT), com o objetivo destas entidades cooperarem, no âmbito da Estratégia Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, na salvaguarda de pessoas, bens e recursos florestais.
Nesta Declaração conjunta pode ler-se, nomeadamente, o seguinte:
A Estratégia Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, inserindo-se num contexto alargado de ambiente e ordenamento do território, de desenvolvimento rural e de proteção civil, assume duas dimensões fundamentais: a defesa de pessoas e bens e a defesa dos recursos florestais.
A implementação desta Estratégia implica a consciencialização e a responsabilização de todos: Governo, Administração Central, Autarquias Locais e Cidadãos, convergindo os respetivos esforços e ações, devidamente articulados, para alcançar o mesmo desígnio comum.
No âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, compete, nomeadamente aos Municípios e à Guarda Nacional Republicana, entre outras ações, a fiscalização do cumprimento das obrigações de gestão de combustível e a instrução de processos de contraordenação oriundos do incumprimento dessas obrigações.
O conhecimento dos limites e da titularidade da propriedade é imprescindível para as atividades de gestão, controlo e planeamento territorial e para o sucesso da implementação da política de prevenção e combate de incêndios.
A cooperação institucional entre as entidades fiscalizadoras e a Autoridade Tributária e Aduaneira, para efeitos de identificação e notificação dos proprietários ou detentores de imóveis, é fundamental para permitir às entidades competentes o acesso aos dados relevantes relativos aos prédios, incluindo a identificação dos proprietários e respetivo domicílio fiscal.
Assim, concretizando a colaboração preconizada entre as entidades da Administração Central e da Administração Local, é hoje assinado o Protocolo de Cooperação entre a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Guarda Nacional Republicana, bem como é também assinada a Declaração Conjunta entre o Governo e Associação Nacional de Municípios Portugueses relativa ao texto de Protocolo de Cooperação a celebrar entre os Municípios e a Autoridade Tributária e Aduaneira.
Estes Protocolos permitirão, à Guarda Nacional Republicana e aos Municípios, o acesso a informação disponibilizada pela Autoridade Tributária e Aduaneira respeitante à identificação dos prédios e do titular da respetiva inscrição matricial.
Desta forma, estabelece-se uma nova ferramenta colaborativa que permitirá à GNR e aos Municípios informação relevante para o exercício das respetivas competências.
A ANMP dará a conhecer o Protocolo de Cooperação aos seus associados e a AT dará conhecimento aos serviços locais de finanças, bastando aos Municípios, que queiram celebrar este Protocolo, manifestar essa intenção junto do serviço competente.