Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29 de dezembro: aprova o regime jurídico dos contratos públicos na Região Autónoma dos Açores

:: Decreto Legislativo Regional n.º 6/2018/M, de 15 de março: Sétima alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro
:: Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de Agosto: Adapta à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro Janeiro [vide a DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO n.º 60/2008, de 10 de Outubro]
:: Decreto Legislativo Regional N.º 12/2011/M, de 29 de Julho: Estabelece, na Região Autónoma da Madeira, o regime excepcional de liberação das cauções prestadas para garantir a execução de contratos de empreitada de obras públicas