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Atualizado a 22/11/2024
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Artigos de Pirotecnia
Norma Técnica n.º 3/2018
Norma Técnica n.º 4/2018
Incêndios Florestais
2017
Alteração da Portaria n.º 342-A/2017, de 9 de novembro, e dos Despachos n.os 9813-A/2017, de 10 de novembro, e 9896-B/2017, de 15 de novembro
Despacho n.º 9896-B/2017, de 15 de novembro – II Série do Diário da República – Reconhecimento como catástrofe natural
Despacho n.º 9813-A/2017, de 10 de novembro – II Série do Diário da República – Reconhecimento como catástrofe natural
Portaria n.º 342-A/2017, de 9 de novembro – I Série do Diário da República – Regime especial da tipologia de intervenções específicas e dos níveis e limites de apoio
Lei n.º 109-A/2017, de 14 de dezembro – I Série do Diário da República – Criação da Comissão Técnica Independente para a análise dos incêndios que ocorreram entre 14 e 16 de outubro de 2017 em Portugal Continental
Despacho n.º 10729-B/2017, de 7 de dezembro – II Série do Diário da República – Identificação os concelhos considerados com elevado grau de perigosidade de ocorrência de calamidades naturais
Despacho n.º 10729-A/2017, de 7 de dezembro – II Série do Diário da República – Identificação dos concelhos abrangidos pelo Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente
Despacho Normativo n.º 21/2017, de 6 de dezembro – II Série do Diário da República – Aditamento ao Despacho Normativo n.º 9/2017, de 9 de agosto, do regulamento do Programa de Apoio a Congressos e Eventos nos Concelhos afetados pelos Incêndios de 2017, constante no Anexo I, ao presente Despacho
Despacho n.º 10496-A/2017, de 30 de novembro – II Série do Diário da República – Fixação dos critérios a utilizar no cálculo das indemnizações a pagar pelo Estado
Resolução do Conselho de Ministros n.º 180/2017, de 28 de novembro – I Série do Diário da República – Atribui um financiamento excecional ao Fundo REVITA
Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2017, de 28 de novembro – I Série do Diário da República – Extensão da aplicação do mecanismo extrajudicial
Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro – I Série do Diário da República – Estabelecimento de medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017
Despacho n.º 10017-B/2017, de 20 de novembro – II Série do Diário da República – Medidas de apoio aos agricultores
Despacho n.º 9896-B/2017, 15 de novembro – II Série do Diário da República – Reconhece como catástrofe natural os incêndios deflagrados em 15 de outubro de 2017
Decreto-Lei n.º 142/2017, de 14 de novembro – I Série do Diário da República – Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente
Decreto-Lei n.º 141/2017, de 14 de novembro – I Série do Diário da República – Medidas de apoio temporário destinadas aos contribuintes com domicílio fiscal
Decreto-Lei n.º 135-B/2017, de 3 de novembro – I Série do Diário da República – Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas
Decreto-Lei n.º 135-C/2017, de 3 de novembro – I Série do Diário da República – Linha de crédito garantida para parqueamento de madeira queimada de resinosas
Resolução do Conselho de Ministros n.º 167-A/2017, de 2 de novembro – I Série do Diário da República – Declaração da situação de calamidade em determinados concelhos do território nacional das 00 horas do dia 16 às 00 horas do dia 18 de outubro de 2017
Resolução do Conselho de Ministros n.º 167-B/2017, de 2 de novembro – I Série do Diário da República – Adoção de medidas de apoio imediato às populações, empresas e autarquias locais afetadas pelos incêndios ocorridos a 15 de outubro de 2017
Decreto-Lei n.º 135-A/2017, de 2 de novembro – I Série do Diário da República – Medidas excecionais de contratação pública
Decreto-Lei n.º 130/2017, de 09 de outubro – I Série do Diário da República – Reconstrução de edifícios de habitação
2018
Despacho n.º 8934-A/2018, de 21 de setembro: Determina a atribuição de um apoio do Fundo Ambiental para a recuperação imediata das infraestruturas, equipamentos e bens localizados nas áreas dos municípios de Monchique, Silves e Portimão afetadas pelos incêndios florestais, cuja recuperação seja essencial à vida das populações ou cuja reposição do funcionamento revista caráter urgente e inadiável
Decreto-Lei n.º 70/2018, de 30 de agosto: Estabelece as medidas excecionais de contratação pública por ajuste direto relacionadas com os danos causados pelos incêndios florestais ocorridos em agosto de 2018 nos concelhos de Monchique, Silves, Portimão e Odemira
Portaria 173-A/2018, de 15 de junho: Regulamentação dos procedimentos necessários para a operacionalização do mecanismo de apoio à reconstrução de habitações não permanentes, afetadas pelos incêndios ou outras circunstâncias excecionais
Alterada pela Portaria n.º 243/2018, de 03 de setembro
Declaração de Retificação n.º 19/2018, de 02 de junlho: Retifica a Portaria n.º 173-A/2018, de 15 de junho, sobre regulamentação dos procedimentos necessários para a operacionalização do mecanismo de apoio à reconstrução de habitações não permanentes, afetadas pelos incêndios ou outras circunstâncias excecionais
Decreto-Lei n.º 142/2017, de 14 de novembro – I Série do Diário da República: Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente, visando a concessão de apoio às pessoas singulares e aos agregados familiares cujas habitações permanentes foram danificadas ou destruídas pelos incêndios de grandes dimensões que ocorreram no dia 15 de outubro de 2017, nos concelhos identificados por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das autarquias locais e do planeamento e infraestruturas
Portaria n.º 366/2017, de 01 de dezembro – I série do Diário da República: Aprova o regulamento de atribuição dos apoios a conceder ao abrigo do Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente
Despacho n.º 10729-A/2017, de 7 de dezembro – II Série do Diário da República: Identificação dos concelhos abrangidos pelo Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente
Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2018, de 26 de janeiro – I Série do Diário da República: Autoriza a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro a realizar despesa com empreitadas de obras públicas no âmbito do Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente
Despacho n.º 2597-A/2018, de 13 de março – II Série do Diário da República
Lei n.º 13/2018, de 9 de março – I Série do Diário da República – Medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos em Portugal continental entre 17 e 24 de junho e 15 e 16 de outubro de 2017
Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2018, de 10 de janeiro – I Série do Diário da República – Regulamentação da Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro, que estabeleceu as medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais
Reforma da Floresta
2017
DL n.º 148/2017 – Diário da República Série I de 2017-12-05 – Estabelece o regime transitório a que ficam sujeitas, no território continental, as ações de rearborização com recurso a espécies do género Eucalyptus sp.
Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017 – Diário da República Série I de 2017-11-03 – Regulamenta a Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, que estabelece um sistema de informação cadastral simplificada, adotando medidas para a imediata identificação da estrutura fundiária e da titularidade dos prédios rústicos e mistos.
Lei n.º 76/2017 – Diário da República, Série I de 2017-08-17 – Altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho
Lei n.º 77/2017 – Diário da República, Série I de 2017-08-17 – Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, que estabelece o regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização
Lei n.º 78/2017 – Diário da República, Série I de 2017-08-17 – Cria um sistema de informação cadastral simplificada e revoga a Lei n.º 152/2015, de 14 de setembro
2018
Despacho n.º 9084-A/2018 – Diário da República, Série II de 2018-09-26 – Prorroga até 15 de outubro o período crítico no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, para o ano de 2018, por força das circunstâncias meteorológicas excecionais
Resolução da Assembleia da República n.º 141/2018 – Diário da República, Série I de 2018-06-26 – Recomenda ao Governo que alargue os apoios e as medidas de ordenamento florestal a todos os concelhos afetados pelos incêndios ocorridos em 2017
DL n.º 22/2018 – Diário da República, Série I de 2018-04-10 – Cria uma linha de crédito para financiamento das despesas com redes secundárias de faixas de gestão de combustível
Despacho n.º 1913/2018, Diário da República, Série II de 2018-02-22 – Determinação das áreas prioritárias para a fiscalização da gestão de combustível
DL n.º 10/2018 – Diário da República, Série I de 2018-02-14 – Clarifica os critérios aplicáveis à gestão de combustível no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios
Despacho n.º 443-A/2018 – Diário da República, Série II de 2018-01-09 – Homologa o Regulamento do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios (PMDFCI)
2019
Decreto-Lei n.º 11/2019 – Diário da República, Série I de 2019-01-21 – Altera o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal
Decreto-Lei n.º 12/2019 – Diário da República, Série I de 2019-01-21 – Altera o regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais
Decreto-Lei n.º 14/2019 – Diário da República n.º 14/2019, Série I de 2019-01-21 – Clarifica os condicionalismos à edificação no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios
Decreto-Lei n.º 15/2019 – Diário da República n.º 14/2019, Série I de 2019-01-21 – Cria o procedimento de identificação e reconhecimento de prédio rústico ou misto sem dono conhecido, adiante designado por prédio sem dono, e respetivo registo
Despacho n.º 744/2019 – Diário da República, Série II de 2019-01-17 – Determinação das áreas prioritárias para a fiscalização da gestão de combustível
Outros temas
2014
Despacho n.º 13530/2014. DR 216 Série II, de 2014-11-07
Decreto-Lei n.º 165/2014, de 05 de Novembro, que aprovou o regime extraordinário de regularização das actividades económicas.
Decreto-Lei n.º 166/2014, de 6 de novembro – Programa de Estágios Profissionais na Administração Local (PEPAL)
Lei n.º 34/2013 – Diário da República n.º 94/2013, Série I de 2013-05-16
Portaria n.º 102/2014 – Diário da República n.º 93/2014, Série I de 2014-05-15
Circular N.º 11/SP/2014 – Polícia de Segurança Pública – Departamento de Segurança Privada
Portaria n.º 214/2014 – Diário da República n.º 200/2014, Série I de 2014-10-16
Decreto-Lei n.º 146/2014 – Diário da República n.º 195/2014, Série I de 2014-10-09
Programa de Rescisões por Mútuo Acordo na Administração Local Portaria n.º 209/2014, de 2014-10-13 »»»
LTFP – Revogação do Regulamento de Extensão n.º 1-A/2010 – exercício dos direitos de oposição/opção – Informação da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) de 01-08-2014
LTFP – Revogação do Regulamento de Extensão n.º 1-A/2010 – exercício dos direitos de oposição/opção – Mais informação
Medidas de Ação Social Escolar a aplicar no ano escolar de 2014-2015 – Despacho n.º 11306-D/2014. DR 172 Série II, 1º Suplemento de 2014-09-08
Alteração à Lei dos Baldios – Lei n.º 72/2014. D.R. n.º 168, Série I de 2014-09-02
Decreto-Lei n.º 136/2014. D.R. n.º 173, Série I de 2014-09-09
Lei n.º 53/2014, 25 de Agosto (diploma)
Fundo de Apoio Municipal (FAM)
Alteração à Lei n.º 50/2012 atividade empresarial local
Calendário – Aprovação das Opções do Plano e da Proposta de Orçamento
Nota explicativa da DGAL – Aprovação das Opções do Plano e da Proposta de Orçamento
Nota n.º 5/JP/2014 e Despacho n.º 25556/2014
Soluções Interpretativas Uniformes homologadas pelo Secretário de Estado da Administração Local em 15/07/2014
Nota técnica – Despacho dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e da Administração Pública (divulgada pela DGAEP e DGO, nas respetivas páginas internet)
Despacho n.º 8651/2014. D.R. n.º 126, Série II de 2014-07-03. Ministério da Educação e Ciência – Gabinetes do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar e do Ensino Básico e Secundário
Assembleias Distritais – (Lei 36/2014, de 26 de Junho)
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas – LTFP (aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06/2014)
Domínio Público Hídrico – Reconhecimento da propriedade privada – mais informação
Lei n.º 34/2014, de 19 de Junho
Circular n.º 74/2014, de 19/06
Circular n.º 48/2014, de 29/04
2015
Resolução n.º 44/2015, de 25 de Novembro – Prestação de Contas ao Tribunal de Contas
Decreto-Lei n.º 250/2015, de 25 de Novembro – Programa SOLARH
Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto, que alterou a Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro
Regime de fruta escolar – Portaria 375/2015, de 20 de Outubro
Circular informativa do Instituto da Construção e do Imobiliário
Decreto-Lei n.º 242/2015, de 15 de Outubro – Conservação da Natureza e da Biodiversidade
Despacho n.º 11237/2015 – 2015 – II Série do Diário da República de 07/10/2015
Portaria n.º 277/2015, de 10 de Setembro – Planos Diretores Intermunicipais e Municipais (PDIM e PDM) – Comissões Consultivas
Lei n.º 150/2015, de 10 de Setembro – Lei-Quadro das Fundações
Lei n.º 127/2015, de 03 de Setembro – TMDP – Taxa Municipal de Direito de Passagem
Lei n.º 114/2015, de 24 de Agosto – Contraordenações Ambientais e do Ordenamento do Território
Lei n.º 111/2015, de 27 de Agosto
Decreto-Lei n.º 179/2015, de 27 de Agosto
Portaria n.º 644-A/2015 – Diário da República n.º 164/2015, 3º Suplemento, Série II de 2015-08-24
Decreto-Lei n.º 169/2015 – Diário da República n.º 164/2015, Série I de 2015-08-24
Lei n.º 84/2015 – Diário da República n.º 153/2015, Série I de 2015-08-07
Lei n.º 69/2015 – Diário da República n.º 137/2015, Série I de 2015-07-16
Lei n.º 70/2015 – Diário da República n.º 137/2015, Série I de 2015-07-16
Entendimento do Gabinete Jurídico da ANMP
(Novo) Código de Procedimento Administrativo
Circular ANMP n.º 64/2015-SF
Ofício do Gabinete do Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares n.º 841/CGAB/MPAP/2015
Despacho n.º 7104-A/2015, Diário da República, Série II de 26/06/2015
PRT 113/2015, de 22 de Abril
Parecer LNEC _ Avaliação Acústica
Portaria n.º 149/2015, de 26 de Maio – Diário da República, Série I de 2015-05-26
Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) – mais informação
Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio
Licenciamento Único Ambiental – Mais informação
Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de Maio – Licenciamento Único Ambiental
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Decreto-Lei n.º 73/2015 – Diário da República, Série I de 2015-05-11 Procede à primeira alteração ao Sistema da Indústria Responsável (SIR), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto
Despacho Normativo n.º 7-B/2015 – II Série do Diário da República de 07/05/2015
Portaria n.º 29/2015, de 2015-02-12 – Primeira alteração à Portaria n.º 1049-A/2008, de 16 de setembro, que define os critérios e a respetiva fórmula de cálculo para a determinação da dotação máxima de referência do pessoal não docente, por agrupamento de escolas ou escola não agrupada
Decreto-Lei n.º 30/2015, de 2015-02-12 – Estabelece o regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais no domínio de funções sociais
Lei n.º 6/2015 – Diário da República, Série I de 2015-01-16
Decreto-Lei n.º 10/2015 – Diário da República, Série I de 2015-01-16
2016
Decreto-Lei n.º 72/2016, de 04 de Novembro – Sistemas multimunicipais de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais – Criação por Destaque
Entendimento do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P.
Resolução da Assembleia da República n.º 35/2016 – Diário da República n.º 35/2016, Série I – Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 165/2015, de 17 de agosto, que procede à regulamentação da Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.º 68/93, de 4 de setembro
Decreto-Lei n.º 253/2015, de 30 de dezembro
Decreto-Lei n.º 253/2015, de 30 de dezembro
LEO em vigor (atualizada)
Lei n.º 159-A/2015, de 30 de dezembro
Lei n.º 159-D/2015, de 30 de dezembro
2017
Lei n.º 112/2017, de 29 de Dezembro – Regularização extraordinária dos vínculos precários
Decreto-Lei n.º 152/2017, de 07 de Dezembro – Qualidade da água para consumo humano
Portaria n.º 359-A/2017 – Diário da República n.º 223/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-11-20114223842
Ofício n.º 510/2017-SF – Publicação de Regulamentos Municipais na II Série – Diário da República
Resposta SEAL – Ofício n.º 1443/2017, com entendimento da Imprensa Nacional Casa da Moeda
Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de Dezembro
Portaria n.º 272-A/2017, de 13 de Setembro – Rácios de pessoal não docente
Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de Agosto – Código dos Contratos Públicos – Revisão
Aspetos inovatórios – (Enquadramento geral e aspetos novos ou alterações que nos permitimos destacar)
Lei n.º 79/2017, de 18 de Agosto – RJUE – Património Azulejar
Lei n.º 80/2017, de 18 de Agosto – LVCR – Aditamento de norma interpretativa
Lei n.º 82/2017, de 18 de Agosto – Hidrocarbonetos – Obrigatoriedade de Consulta Prévia aos Municípios nos Procedimentos Administrativos
Despacho n.º 5458-A/2017 – Diário da República n.º 119/2017, 1º Suplemento, Série II de 22 de junho
Decreto-Lei n.º 74/2017
Despacho n.º 5296/2017, da Secretária de Estado Adjunta e da Educação, procedendo à alteração do Despacho n.º 8452-A/2015, de 31 de julho, que regula as condições de aplicação das medidas de ação social escolar
Novo Regime Jurídico de Reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social. Lei 42/2017 de 14 de Junho
Lei n.º 43/2017 de 14 de Junho – Alterações ao Regime Jurídico do Arrendamento Urbano e Regime Jurídico de Obras em Prédios Arrendados. Prorrogação do período transitório de atualização das rendas antigas
Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2017 – Criação do livro de obra eletrónico e extinção da Ficha Técnica de Habitação
Lei n.º 25/2017, de 30 de maio
Lei n.º 31/2017, de 31 de Maio – Redes Municipais de Distribuição de Eletricidade de Baixa Tensão
Decreto-Lei n.º 51/2017, de 25 de Maio
Parecer n.º 26/2016 da Procuradoria-Geral da República (Diário da República, Série II, de 22 de março de 2017)
Decreto n.º 15/2017 – Diário da República, Série I de 2017-05-12 – Fixa a data de 1 de outubro de 2017 para as eleições gerais para os órgãos das autarquias locais
2018
Decreto-Lei n.º 121/2018 , de 28 de dezembro – Altera o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação [RJUE]
Decreto-Lei n.º 123/2018, de 28 de dezembro – Decreto-Lei n.º 123/2018, de 28 de dezembro
Decreto-Lei n.º 85/2018, de 25 de outubro – Medidas Excecionais de Contratação Pública – Furacão Leslie
Decreto-Lei n.º 83/2018, de 19 de outubro – Requisitos de acessibilidade
Decreto-Lei n.º 72/2018, de 12 de setembro – Fornecimento de Energia Elétrica – Habitações Precárias
Despacho n.º 7255/2018, de 31 de julho – Educação – Ação Social Escolar
Decreto-Lei n.º 57/2018, de 11 de julho – Orquestras Regionais – Estatuto
Lei n.º 25/2018, de 14 de junho – Qualificação Profissional – Técnicos Responsáveis pela Elaboração e Subscrição de Projetos, pela Fiscalização de Obra e pela Direção de Obra
Decreto-Lei n.º 36/2018, de 22 de maio – Fornecimento de Energia Elétrica – Habitações Precárias
Portaria n.º 113/2018, de 30 de abril – Distribuição de fruta, produtos hortícolas e bananas e leite e produtos lácteos, nos estabelecimentos de ensino
Fundo para o Serviço Público dos Transportes – Despacho n.º 3741/2018, de 13 de abril- II Série do Diário da República
Fundo para o Serviço Público dos Transportes – mais informação
Despacho Normativo n.º 6/2018 – Diário da República n.º 72/2018, Série II de 2018-04-12 – Educação
Despacho n.º 3321/2018, 4 de abril – II Série do Diário da República – Programa de concessão de incentivos financeiros para a construção e a modernização de centros de recolha oficial de animais de companhia
Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2018, de 1 de março – I Série do Diário da República – Diretiva Única de Prevenção e Combate a Incêndios Rurais
Regulamento n.º 124/2018, de 21 de fevereiro – II Série do Diário da República – Regulamento do Programa «Voluntariado Jovem para a Natureza e Florestas»
Aviso n.º 2434/2018, de 21 de fevereiro – II Série do Diário da República – Adaptação do território às alterações climáticas (incêndios)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2018, de 20 de fevereiro – I Série do Diário da República Segurança Contra Incêndio em Edifícios
2019
Decreto-Lei n.º 86-A/2016, de 29 de Dezembro – Adaptação à Administração Local do regime da formação profissional na Administração Pública.
Decreto-Lei n.º 169-A/2019, de 29 de novembro – Alteração ao Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros
Portaria n.º 354/2019, de 7 de outubro – Definição dos conteúdos curriculares da formação dos trabalhadores integrados nos Serviços Municipais de Proteção Civil (SMPC)
Despacho n.º 8644-B/2019 (DR 2.ª Série) – Prorrogação do período crítico no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, para o ano de 2019
Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto: Altera o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional
Lei n.º 65/2019, de 23 de agosto: Mantém em vigor e generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada
Lei n.º 52/2019, de 31 de julho: Aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos
Lei N.º 58/2019, de 8 de agosto: Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados
Lei N.º 59/2019, de 8 de agosto: Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016
Decreto-Lei n.º 86/2019, 2 de julho – Procede à aplicação aos bombeiros municipais das categorias e das remunerações previstas para os bombeiros sapadores
Decreto-Lei n.º 87/2019, 2 de julho – Regula as condições e as regras de atribuição e de cálculo das pensões de aposentação ou reforma dos trabalhadores integrados nas carreiras de bombeiro sapador e de bombeiro municipal
Portaria n.º 142/2019, de 15 de abril: Fixação do número máximo de estágios para a segunda fase da 6.ª edição do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local
Portaria n.º 114/2019, de 15 de abril: Regulamentação do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local
Decreto-Lei n.º 46/2019, de 10 de abril: Altera o regime jurídico do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local
Lei n.º 31/2019, de 3 de maio: Regula a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos públicos
Decreto-Lei n.º 45/2019, 1 de abril – Orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil
Segunda alteração à lei da paridade nos órgãos do poder político, aprovada pela Lei Orgânica n.º 3/2006, de 21 de agosto
Lei n.º 26/2019, de 28 de março: Regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública
Despacho n.º 2301/2019, de 08 de março– II Série – : Aprova um apoio financeiro no montante global de 500 000 EUR para promover uma campanha de apoio à esterilização de cães e gatos de companhia
Decreto-Lei n.º 30/2019, de 26 de fevereiro: Aprova o plano de intervenção para a requalificação e construção de residências de estudantes
Decreto-Lei n.º 29/2019 – Atualização da base remuneratória da Administração Pública
Definição e sinalização de limites de velocidade máxima – PENSE 2020 – Recomendações para Definição e sinalização de limites de velocidade máxima (Medida A23.88.)
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