- Cábula n.º 3: Orçamento & Planeamento dos Recursos Humanos
- Cábula n.º 2: Valorizações remuneratórias na carreira especial de fiscalização | DECRETO-LEI N.º 84-F/3022, de 16 de dezembro
- Cábula n.º 1: Atualização remuneratória e antiguidade | DECRETO-LEI N.º 84-F/3022, de 16 de dezembro
ANMP